Termos de Uso

Versão atualizada em maio de 2025

Estes Termos constituem contrato de adesão (art. 54 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) firmado entre GUARION FILMES LTDA., inscrita no CNPJ 59.026.448/0001-27, com sede na Rua Maria Figueiredo, 595, Conj. 22, Paraíso, São Paulo/SP (“Guarion”), proprietária de o Filmcook, e toda pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço (“Usuário” ou “você”).

Ao criar conta, selecionar um plano ou acessar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a respectiva Política de Privacidade.

1. Definições

o Filmcook – aplicação web e suas APIs em filmcook.com, oferecida exclusivamente para uso educacional, de estudo e referência criativa, vedado uso comercial direto.
Conteúdo de Terceiros – obras audiovisuais, imagens, textos ou metadados disponibilizados como referência por curadoria humana ou integrações externas (p. ex. Vimeo, YouTube).
Conteúdo do Usuário – quaisquer dados enviados ou importados pelo Usuário (descrições, tags, playlists, comentários, imagens etc.).
Planos – modelos de assinatura divulgados na página de preços, cobrados em BRL ou USD via Stripe.
LGPD – Lei 13.709/2018 e regulamentos da ANPD.

2. Cadastro e elegibilidade

2.1 Você deve ter 18 anos completos (art. 14, LGPD).

2.2 Os dados cadastrais (nome, e-mail, CPF/CNPJ, endereço e meio de pagamento) devem ser verdadeiros e atualizados (arts. 6º III e 31-34, CDC; Decreto 7.962/2013).

2.3 Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e deve notificar o Filmcook sobre uso não autorizado.

3. Planos, cobrança e direito de arrependimento

3.1 As assinaturas são pré-pagas, renovadas automaticamente até cancelamento prévio.

3.2 Pagamentos são processados pela Stripe, que pode exigir CPF e endereço para emissão de NFS-e conforme legislação fiscal brasileira.

3.3 Conforme art. 49 do CDC, você pode desistir em até 7 dias corridos contados do primeiro pagamento; o estorno será feito pelo mesmo meio.

3.4 Após esse prazo, valores são não reembolsáveis, salvo falha comprovada do serviço por mais de 24 h consecutivas ou obrigação legal diversa.

3.5 Descontos, cupons e acesso antecipado

a) Cupons gerais. Benefícios promocionais concedidos por cupons seguem as regras divulgadas na oferta; não são cumulativos nem convertíveis em dinheiro.

b) Usuários do Acesso Antecipado. Quem criou conta durante o período de acesso antecipado do Filmcook (encerrado em 13 de maio de 2025) e contratar qualquer plano até 13 de junho de 2025, usando o mesmo e-mail cadastrado, terá 40 % de desconto sobre o valor de tabela.

• O abatimento permanece válido enquanto a assinatura se mantiver ativa e ininterrupta.

• Se houver cancelamento, encerramento ou atraso de pagamento, o desconto não será reconcedido em nova contratação.

• O benefício não é cumulativo com outras promoções e não gera crédito retroativo.

4. Licença de uso e limitações

4.1 Concedemos a você licença pessoal, intransferível, não exclusiva e restrita a fins educacionais e de pesquisa criativa enquanto vigente sua assinatura.

4.2 É proibido:

a) engenharia reversa ou extração de código-fonte;

b) download ou redistribuição de Conteúdo de Terceiros fora do permitido por lei;

c) uso de automações não autorizadas que sobrecarreguem a plataforma;

d) finalidade comercial direta (revenda, sublicenciamento, monetização de catálogo etc.);

e) qualquer prática ilícita ou que viole direitos de terceiros.

5. Conteúdo do Usuário

5.1 Você declara possuir todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário.

5.2 Remoção por autoria – se algum material de sua titularidade estiver em o Filmcook, solicite exclusão conforme a Política de Privacidade (“Solicitações de exclusão”) via privacidade@filmcook.com. O pedido será atendido em até 15 dias corridos (art. 18 §3º, LGPD).

5.3 O Filmcook removerá conteúdos mediante notificação fundamentada, nos termos dos arts. 18 e 19 do Marco Civil da Internet.

6. Proteção de dados pessoais

6.1 O tratamento de dados obedece à LGPD e à Política de Privacidade.

6.2 Servidores podem estar fora do Brasil; adotamos salvaguardas adequadas.

6.3 Direitos do titular (confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação etc.) podem ser exercidos via privacidade@filmcook.com.

6.4 Encarregado/DPO: Breno – dpo@filmcook.com.

7. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, funcionalidades, design, banco de dados e demais elementos de o Filmcook são protegidos pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998 e pertencem exclusivamente a o Filmcook, produto de titularidade da Guarion Filmes LTDA. A marca “Filmcook” encontra-se em processo de registro no INPI; nenhum direito de uso comercial do sinal distintivo é concedido por estes Termos.

8. Suporte e manutenção

8.1 Suporte. De segunda a sexta-feira, 10 h às 19 h (horário de Brasília), via suporte@filmcook.com.

8.2 Manutenções emergenciais. O Filmcook pode suspender o serviço temporariamente, sem aviso prévio, para mitigar falhas críticas, proteger a segurança dos dados ou cumprir ordem judicial. O Usuário será informado assim que possível sobre a causa e a estimativa de restabelecimento.

9. Suspensão e encerramento

9.1 Podemos suspender ou cancelar contas por: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplência superior a 10 dias; (iii) uso fraudulento.

9.2 Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do ciclo pago.

10. Isenções e limitações de responsabilidade

10.1 O Filmcook é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de adequação a propósito específico.

10.2 Na máxima extensão legal, a responsabilidade total do Filmcook limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

10.3 Não respondemos por:

decisões criativas baseadas em referências obtidas;
falhas de terceiros (provedor de internet, Stripe, Vimeo etc.);
conteúdo ilícito inserido por Usuários.

11. Indenização

Você indenizará o Filmcook por perdas ou despesas decorrentes de infrações destes Termos ou de direitos de terceiros praticadas por você.

12. Alterações dos Termos ou do serviço

12.1 Podemos atualizar estes Termos por exigência legal ou melhoria do serviço.

12.2 Notificaremos por e-mail com 10 dias de antecedência; continuar usando o serviço após essa data implica concordância.

12.3 Em caso de discordância, você pode rescindir sem multa até a data de vigência da alteração.

13. Comunicações

13.1 Canais oficiais. São válidas comunicações enviadas ao e-mail cadastrado ou por notificações in-app.

13.2 Uso do e-mail. O endereço fornecido poderá ser utilizado pelo Filmcook para:

• mensagens transacionais essenciais (pagamentos, expiração, redefinição de senha);

• informativos importantes sobre a conta ou sobre novos recursos/alterações significativas de o Filmcook;

• avisos de manutenção ou mudanças destes Termos.

O Usuário pode optar pelo descadastramento de comunicações promocionais, sem prejuízo dos e-mails estritamente necessários à prestação do serviço.

Contato jurídico: legal@filmcook.com.

14. Lei aplicável e foro

14.1 Aplica-se a legislação brasileira (CDC, LGPD, Marco Civil da Internet, Decreto 7.962/2013).

14.2 Consumidores podem escolher o foro de seu domicílio (art. 101 I, CDC). Para demais Usuários, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

15. Disposições finais

O encarregado (Data Protection Officer – DPO) será designado pelo Filmcook e divulgado com nome completo. O contato oficial é dpo@filmcook.com e o horário de atendimento ocorre em dias úteis, das dez às dezenove horas, horário de Brasília.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

15.1 A tolerância a infrações não implica renúncia de direitos.

15.2 Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem vigentes.

15.3 Estes Termos obrigam sucessores a qualquer título.